Textos de referência sobre o regime atual. A base normativa mudou substancialmente entre 2023 e 2026, e boa parte do material disponível na internet ainda descreve procedimentos que não vigoram mais.
As doze datas-limite por mês de nascimento, quem entra no regime de transição, o que a data-limite significa e o que acontece se o prazo passar.
Ler →O que mudou com a transferência da gestão, a migração para o SINARM-CAC e por que tanto material desatualizado ainda circula.
Ler →O que cada um autoriza, requisitos comparados, o porte de trânsito revogado e as confusões mais frequentes do meio.
Ler →Modalidades, requisitos de obtenção, limites de acervo por nível e as três regras que mais desorganizam quem não as conhece.
Ler →Os guias são atualizados quando a norma muda. Cada texto indica a data da última revisão.
Os guias descrevem o regime normativo de forma geral e não substituem a análise do caso concreto. Situações que envolvem prazo em curso, registro vencido ou risco de irregularidade devem ser examinadas individualmente.
Nenhum texto aqui reproduz integralmente norma publicada em versão certificada. Referências e dispositivos devem ser conferidos na fonte oficial.