A Polícia Federal distribuiu as renovações ao longo de doze meses, com data-limite definida pelo mês de nascimento do proprietário. A sua data pode estar próxima — e a contagem é do protocolo, não do deferimento.
Analisar minha situaçãoO critério é o mês de nascimento do proprietário, sem subdivisão por dia: quem nasceu em qualquer dia de setembro tem a mesma data-limite.
A data considera o mês de nascimento do proprietário do registro, conforme o Anexo I da IN DG/PF nº 330/2026. Vale a data do protocolo, não a do deferimento.
| Mês de nascimento | Prazo para protocolo |
|---|---|
| Agosto | 31 de agosto de 2026Prazo encerrado |
| Setembro | 30 de setembro de 2026 |
| Outubro | 3 de novembro de 2026 |
| Novembro | 30 de novembro de 2026 |
| Dezembro | 4 de janeiro de 2027 |
| Janeiro | 1º de fevereiro de 2027 |
| Fevereiro | 1º de março de 2027 |
| Março | 31 de março de 2027 |
| Abril | 30 de abril de 2027 |
| Maio | 31 de maio de 2027 |
| Junho | 30 de junho de 2027 |
| Julho | 2 de agosto de 2027 |
Reprodução do Anexo I para fins informativos. Não substitui o texto publicado em versão certificada.
Cinco datas caem no primeiro dia útil seguinte ao fim do mês — outubro vai para 3 de novembro, dezembro para 4 de janeiro, e assim por diante. Todas essas prorrogações são posteriores ao fim do mês, nunca anteriores.
Ou seja: quem se orientar pelo último dia do próprio mês de aniversário nunca erra para menos.
Dois requisitos, cumulativos.
Certificados emitidos a partir dessa data seguem a regra comum, com renovação até 30 dias antes do próprio vencimento.
Os dois requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Faltando um, o regime de transição não se aplica.
O calendário alcança as armas vinculadas ao seu Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador. Arma registrada em regime de posse segue documento, regra e prazo próprios.
O CR qualifica você como CAC e tem validade própria, tratada por outra norma. O calendário da IN 330/2026 trata do registro de cada arma.
Você precisa ter dado entrada até a sua data. A análise da Polícia Federal ocorre depois, e pode gerar exigências a cumprir.
Protocolar no último dia com documentação incompleta não é cumprir o prazo — é começar um problema. Laudo psicológico e comprovação de capacidade técnica dependem de agenda de terceiros credenciados, e essa agenda satura justamente nos meses de maior concentração de vencimentos.
Comece 60 dias antes da sua data-limite, e agende os laudos primeiro.
Ponto que costuma gerar alarme desnecessário: durante o período de transição, os CRAF alcançados pelo calendário permanecem regulares no SINARM para todos os fins de direito, assegurada a posse regular do armamento até a data-limite correspondente.
Se a sua data é em maio de 2027, o fato de o certificado exibir vencimento em julho de 2026 não o torna irregular hoje.
Deixa de ser uma renovação e passa a ser uma irregularidade. O descumprimento do prazo sujeita o proprietário às medidas administrativas previstas no Decreto nº 11.615/2023, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, incluindo a possível configuração de posse irregular de arma de fogo.
Não é situação sem saída, mas exige condução técnica e resposta rápida. Quem está nesse cenário deve buscar orientação antes de qualquer movimentação com o acervo.
Confirmação do enquadramento no regime de transição, da data-limite aplicável e da situação de cada arma do acervo no SINARM-CAC.
Laudos, comprovação de habitualidade quando exigível e conferência de dados migrados do sistema anterior.
Apresentação do pedido dentro do prazo, para cada CRAF do acervo.
Resposta a exigências e acompanhamento até a decisão.
Processo conduzido por advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 211.208. Se houver exigência, indeferimento ou necessidade de discussão judicial, tudo está coberto pelo mesmo profissional — sem precisar recomeçar com outra pessoa quando o caso deixa de ser procedimento.
Informe o seu mês de nascimento e a quantidade de armas do acervo. Isso permite verificar o prazo antes de qualquer outra coisa.
Se quiser entender antes o que o trabalho envolve, veja como funciona.